Do que trata a Medida Provisória da Liberdade Econômica?
O Presidente da República assinou a Medida Provisória da Liberdade Econômica que estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Segundo o Ministério da Economia, essas diretrizes terão efeitos sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios que poderão editar normas específicas conforme a necessidade. O objetivo da MP é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, favorecendo especialmente os pequenos empreendedores. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do …