Lei das Estatais – 13.303/2016

Do que trata a Lei 13.303 - Lei das Estatais?

A edição da Lei 13.303/2016, dentre vários objetivos, buscou regulamentar a atuação dos Conselhos de Administração e Fiscal, aprimorar o processo de escolha de Conselheiros, modernizar os processos de aquisições das empresas públicas e sociedades de economia mista.

As Estatais passaram a ser regidas por um novo conjunto de novas regras diferentes das normas que anteriormente regiam o tema de licitações e contratos, em especial, a Lei 8.666/1993.

A referida norma definiu um o período de 24 meses para que as instituições editassem seus Regulamentos de Governança e Licitação e Contratos. Prazo que se esgotou em junho/2018.

Veja a íntegra da Lei 13.303.