Categoria: Licitações e Contratos no Setor Público

Conceitos e boas práticas relacionadas à Licitações e Contratos. Veja mais sobre cursos em https://ibgp.net.br/cursos/governanca-das-contratacoes

Palestra – O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / / / / /

Na palestra “O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021” a Professora Francis Barreto abordou os impactos da nova legislação sobre o planejamento das contratações públicas, enfatizando que a Lei 14.133 introduziu uma nova lógica de governança. O foco central foi a exigência de um planejamento mais estruturado, tanto no nível individual das contratações — por meio de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR) — quanto no nível estratégico, com o fortalecimento do Plano de Contratações Anual (PCA). A palestrante esclareceu que essas exigências, apesar de parecerem novidades procedimentais, refletem obrigações que sempre existiram, …

IBGP Responde – O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / / / /

A professora Francismary Maciel responde as perguntas mais relevantes associadas ao tema Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021, envolvendo: Compras Públicas Lei 14.133/2021 Contratos Administrativos Governamentais Critérios de Julgamento de Propostas Lei 14.133/2021 Dispensa de Licitação Fiscalização de Contratos Públicos Gestão de Contratos Administrativos Modalidades de Licitação Lei 14.133/2021 O IBGP recomenda uma visita à página do Curso Implementando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos da Professora clicando da imagem abaixo.   Quais são os principais impactos da Lei 14.133/2021 no planejamento das contratações públicas? A Lei 14.133/2021 trouxe uma mudança significativa no planejamento das contratações públicas, tornando esse …

Modelos de Gestão Contratual na Lei 14.133/2021 – Como Garantir Eficiência e Conformidade?

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / /

A Lei 14.133/2021 não apenas reformulou o processo licitatório, mas também reforçou a necessidade de uma gestão contratual eficaz, o que exige maior controle, transparência e responsabilidade dos gestores públicos. Mas o que isso significa na prática? A nova legislação induz a adoção de modelos estruturados de execução, fiscalização e monitoramento dos contratos públicos, com regras mais detalhadas sobre: Critérios de Fiscalização: Como deve ser feito o acompanhamento da execução do contrato? Quem são os responsáveis? Quais métricas devem ser aplicadas? Recebimento Provisório e Definitivo: A distinção entre esses dois momentos fortalece a qualidade da entrega e minimiza riscos para …

ETP e TR – O que mudou? A Segurança Jurídica das Contratações

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / / /

Um dos maiores avanços da Lei 14.133/2021 foi a positivação de exigências de planejamento que já eram recomendadas pelos órgãos de controle, garantindo maior segurança jurídica às contratações públicas. Dois instrumentos fundamentais passaram a ser obrigatórios para a maioria das contratações Estudo Técnico Preliminar (ETP): Documento que fundamenta a necessidade da contratação Avalia a viabilidade técnica e econômica da solução desejada Analisa alternativas disponíveis no mercado para atender à necessidade da administração Justifica a opção escolhida em termos de custo-benefício e melhor resultado Termo de Referência (TR): Documento técnico que estabelece os parâmetros e elementos descritivos da contratação Define critérios …

Planejamento como Pilar da Lei 14.133/2021

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / / /

A Lei 14.133/2021 não trouxe apenas novos procedimentos, mas uma mudança de paradigma na gestão de contratações públicas. Dessa forma, o planejamento, que sempre foi fundamental, agora se tornou um requisito expresso na norma, obrigando órgãos e entidades a adotarem práticas estruturadas para cada aquisição. Mas o que isso significa na prática? A governança pública agora exige que o gestor se antecipe, estruturando suas contratações a partir de dois níveis de planejamento: 1️. Planejamento Individual da Contratação – Cada licitação deve ser precedida por um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um Termo de Referência (TR), definindo a necessidade, justificando a solução …

O Papel Estratégico do Plano de Contratações Anual (PCA) – Por que Ele é Essencial?

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / / / / /

O Plano de Contratações Anual (PCA) passou a ser um dos principais instrumentos de planejamento estratégico das compras públicas. Mais do que um simples documento, ele representa uma ferramenta de governança que alinha as contratações às necessidades institucionais e ao orçamento disponível. Por que o PCA é essencial? Redução do fracionamento de despesas – Evita contratações desnecessárias e melhora a eficiência do gasto público Maior previsibilidade orçamentária – Permite alinhar contratações com os ciclos orçamentários Aprimoramento da governança – Estimula contratações centralizadas e estratégicas Melhoria da transparência – Permite que a sociedade e o mercado conheçam antecipadamente as intenções de …

Comparativo entre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e disposições anteriores relativas a Lei 8.666/93

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / /

Material elaborado e gentilmente cedido por Francismary S. Pimenta Maciel Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio do Tribunal de Contas da União (TCU) Âmbito de aplicação da Lei (art. 1° a 4°) PONTOS DE DESTAQUE DISPOSIÇÕES ANTERIORES Trata-se de lei de normas gerais. Lei 8666/93 Art. 1° (âmbito de aplicação) ·  Restrições à aplicação dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006. Os benefícios a Microempresas e EPP não se aplicam a contratações de maior porte, cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. (art. 4°). A hipótese inova …

Lançamento IN 1/2019 sobre contratação de Soluções de TIC

Licitações e Contratos no Setor Público / Normas

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, publicou, no Diário Oficial da União de 05/04/2019, a Instrução Normativa nº 1/2019 que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal. Fica revogada Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 11 de setembro de 2014, sendo que permanecem regidos por essa IN os processos encaminhados até 01/07/2019, além dos contratos eventualmente firmados e seus aditamentos e respectivas renovações ou prorrogações de vigência. A …

Cenário de Risco de Contratação de TI

Governança de TI / Licitações e Contratos no Setor Público   / / /

O COBIT 2019 para Risco traz diversos exemplos ilustrativos das 20 categorias de riscos de TI. Um dos que chamou minha atenção foi o “Terceirizado Incapaz de Prover Serviços de TI”. O caso apresentado é o de uma empresa que terceirizou os serviços de TI para um provedor de serviços e, devido à crise, os trabalhadores do terceirizado entraram em greve. O problema é sério, pois os serviços não são prestados e a empresa não consegue acessar seus dados. Vejam os componentes desse Cenário de Risco: Evento: Interrupção dos serviços de TI do terceirizado Tipo de ameaça: Como é uma …

Acórdão TCU 140/2005

Licitações e Contratos no Setor Público / Normas

Título: Acórdão TCU 140/2015 – Plenário Tipo documento: Norma Autor(es): Tribunal de Contas da União. Ano: 2005 Local: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2005-02-23;140 Palavras-Chave: Resumo: Representação formulada pela Secretaria Federal de Controle Interno. Possíveis irregularidades praticadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento – MA. Contratação da empresa Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda. Prestação de serviços de adequação de sistemas e equipamentos informatizados ao ano 2000. Dispensa indevida de licitação. Projeto básico deficiente e sem inventário prévio da situação dos sistemas informatizados. Aquisição de material permanente por meio da contratação de serviços. Inspeção. Conhecimento. Procedência parcial. Acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis. Determinação. …