Categoria: Licitações e Contratos no Setor Público

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Palestra – O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / / / / /

Na palestra “O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021” a Professora Francis Barreto abordou os impactos da nova legislação sobre o planejamento das contratações públicas, enfatizando que a Lei 14.133 introduziu uma nova lógica de governança. O foco central foi a exigência de um planejamento mais estruturado, tanto no nível individual das contratações — por meio de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR) — quanto no nível estratégico, com o fortalecimento do Plano de Contratações Anual (PCA). A palestrante esclareceu que essas exigências, apesar de parecerem novidades procedimentais, refletem obrigações que sempre existiram, …

IBGP Responde – O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / / / /

A professora Francismary Maciel responde as perguntas mais relevantes associadas ao tema Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021, envolvendo: Compras Públicas Lei 14.133/2021 Contratos Administrativos Governamentais Critérios de Julgamento de Propostas Lei 14.133/2021 Dispensa de Licitação Fiscalização de Contratos Públicos Gestão de Contratos Administrativos Modalidades de Licitação Lei 14.133/2021 O IBGP recomenda uma visita à página do Curso Implementando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos da Professora clicando da imagem abaixo.   Quais são os principais impactos da Lei 14.133/2021 no planejamento das contratações públicas? A Lei 14.133/2021 trouxe uma mudança significativa no planejamento das contratações públicas, tornando esse …

Modelos de Gestão Contratual na Lei 14.133/2021 – Como Garantir Eficiência e Conformidade?

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A Lei 14.133/2021 não apenas reformulou o processo licitatório, mas também reforçou a necessidade de uma gestão contratual eficaz, o que exige maior controle, transparência e responsabilidade dos gestores públicos. Mas o que isso significa na prática? A nova legislação induz a adoção de modelos estruturados de execução, fiscalização e monitoramento dos contratos públicos, com regras mais detalhadas sobre: Critérios de Fiscalização: Como deve ser feito o acompanhamento da execução do contrato? Quem são os responsáveis? Quais métricas devem ser aplicadas? Recebimento Provisório e Definitivo: A distinção entre esses dois momentos fortalece a qualidade da entrega e minimiza riscos para …

ETP e TR – O que mudou? A Segurança Jurídica das Contratações

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Um dos maiores avanços da Lei 14.133/2021 foi a positivação de exigências de planejamento que já eram recomendadas pelos órgãos de controle, garantindo maior segurança jurídica às contratações públicas. Dois instrumentos fundamentais passaram a ser obrigatórios para a maioria das contratações Estudo Técnico Preliminar (ETP): Documento que fundamenta a necessidade da contratação Avalia a viabilidade técnica e econômica da solução desejada Analisa alternativas disponíveis no mercado para atender à necessidade da administração Justifica a opção escolhida em termos de custo-benefício e melhor resultado Termo de Referência (TR): Documento técnico que estabelece os parâmetros e elementos descritivos da contratação Define critérios …

Planejamento como Pilar da Lei 14.133/2021

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A Lei 14.133/2021 não trouxe apenas novos procedimentos, mas uma mudança de paradigma na gestão de contratações públicas. Dessa forma, o planejamento, que sempre foi fundamental, agora se tornou um requisito expresso na norma, obrigando órgãos e entidades a adotarem práticas estruturadas para cada aquisição. Mas o que isso significa na prática? A governança pública agora exige que o gestor se antecipe, estruturando suas contratações a partir de dois níveis de planejamento: 1️. Planejamento Individual da Contratação – Cada licitação deve ser precedida por um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um Termo de Referência (TR), definindo a necessidade, justificando a solução …

O Papel Estratégico do Plano de Contratações Anual (PCA) – Por que Ele é Essencial?

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O Plano de Contratações Anual (PCA) passou a ser um dos principais instrumentos de planejamento estratégico das compras públicas. Mais do que um simples documento, ele representa uma ferramenta de governança que alinha as contratações às necessidades institucionais e ao orçamento disponível. Por que o PCA é essencial? Redução do fracionamento de despesas – Evita contratações desnecessárias e melhora a eficiência do gasto público Maior previsibilidade orçamentária – Permite alinhar contratações com os ciclos orçamentários Aprimoramento da governança – Estimula contratações centralizadas e estratégicas Melhoria da transparência – Permite que a sociedade e o mercado conheçam antecipadamente as intenções de …

Comparativo entre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e disposições anteriores relativas a Lei 8.666/93

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Material elaborado e gentilmente cedido por Francismary S. Pimenta Maciel Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio do Tribunal de Contas da União (TCU) Âmbito de aplicação da Lei (art. 1° a 4°) PONTOS DE DESTAQUE DISPOSIÇÕES ANTERIORES Trata-se de lei de normas gerais. Lei 8666/93 Art. 1° (âmbito de aplicação) ·  Restrições à aplicação dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006. Os benefícios a Microempresas e EPP não se aplicam a contratações de maior porte, cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. (art. 4°). A hipótese inova …

Acórdão TCU 140/2005

Licitações e Contratos no Setor Público / Normas

Título: Acórdão TCU 140/2015 – Plenário Tipo documento: Norma Autor(es): Tribunal de Contas da União. Ano: 2005 Local: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2005-02-23;140 Palavras-Chave: Resumo: Representação formulada pela Secretaria Federal de Controle Interno. Possíveis irregularidades praticadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento – MA. Contratação da empresa Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda. Prestação de serviços de adequação de sistemas e equipamentos informatizados ao ano 2000. Dispensa indevida de licitação. Projeto básico deficiente e sem inventário prévio da situação dos sistemas informatizados. Aquisição de material permanente por meio da contratação de serviços. Inspeção. Conhecimento. Procedência parcial. Acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis. Determinação. …

Comparando Soluções para Nuvem

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Comparação de Soluções de Computação em Nuvem Para o site Right Scale a maioria das empresas têm uma estratégia multi-nuvem, mas escolher a nuvem certa para determinada carga de trabalho pode ser um desafio. Nesse sentido oferecem uma ferramenta gratuita para comparar as características de nuvem pública e ajudar na tomada decisão sobre cada carga de trabalho. A Ferramenta da Right Scale compara as soluções da Amazon, Google, Microsoft e IBM, analisando as seguintes características: Security Certifications Operating Systems Regions Countries Compute Services Network Services Storage Services Relational Databases Non-Relational Databases Other DBaaS Data & Analytics Services Application Services Security …

Análise do Acórdão 1739/2015

Licitações e Contratos no Setor Público

Recomendações do TCU para contratação de Serviços em Nuvem Computacional O IBGP analisa o Acórdão 1739/2015 ressaltando os pontos mais relevantes e organizando os principais requisitos para Contratação de Serviços de Computação em Nuvem a partir da tabela de riscos publica pelo TCU. Dentre vários aspectos registrados no Voto do Ministro Relator, Benjamin Zymler, no Acórdão TCU 1739/2015-Plenário, destacamos os seguintes: Quanto aos Benefícios 7. Ressalta a unidade instrutiva que as vantagens da computação na nuvem “decorrem essencialmente de benefícios de escala: ao consolidar centros de processamento de dados (CPDs) isolados em um pool de recursos computacionais compartilhados em nuvem, …