Tag: Nova Lei de Licitações

ETP e TR – O que mudou? A Segurança Jurídica das Contratações

Governança das Contratações   / / / / /

Um dos maiores avanços da Lei 14.133/2021 foi a positivação de exigências de planejamento que já eram recomendadas pelos órgãos de controle, garantindo maior segurança jurídica às contratações públicas. Dois instrumentos fundamentais passaram a ser obrigatórios para a maioria das contratações Estudo Técnico Preliminar (ETP): Documento que fundamenta a necessidade da contratação Avalia a viabilidade técnica e econômica da solução desejada Analisa alternativas disponíveis no mercado para atender à necessidade da administração Justifica a opção escolhida em termos de custo-benefício e melhor resultado Termo de Referência (TR): Documento técnico que estabelece os parâmetros e elementos descritivos da contratação Define critérios …

Planejamento como Pilar da Lei 14.133/2021

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A Lei 14.133/2021 não trouxe apenas novos procedimentos, mas uma mudança de paradigma na gestão de contratações públicas. Dessa forma, o planejamento, que sempre foi fundamental, agora se tornou um requisito expresso na norma, obrigando órgãos e entidades a adotarem práticas estruturadas para cada aquisição. Mas o que isso significa na prática? A governança pública agora exige que o gestor se antecipe, estruturando suas contratações a partir de dois níveis de planejamento: 1️. Planejamento Individual da Contratação – Cada licitação deve ser precedida por um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um Termo de Referência (TR), definindo a necessidade, justificando a solução …

O Papel Estratégico do Plano de Contratações Anual (PCA) – Por que Ele é Essencial?

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O Plano de Contratações Anual (PCA) passou a ser um dos principais instrumentos de planejamento estratégico das compras públicas. Mais do que um simples documento, ele representa uma ferramenta de governança que alinha as contratações às necessidades institucionais e ao orçamento disponível. Por que o PCA é essencial? Redução do fracionamento de despesas – Evita contratações desnecessárias e melhora a eficiência do gasto público Maior previsibilidade orçamentária – Permite alinhar contratações com os ciclos orçamentários Aprimoramento da governança – Estimula contratações centralizadas e estratégicas Melhoria da transparência – Permite que a sociedade e o mercado conheçam antecipadamente as intenções de …

Comparativo entre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e disposições anteriores relativas a Lei 8.666/93

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Material elaborado e gentilmente cedido por Francismary S. Pimenta Maciel. Âmbito de aplicação da Lei (art. 1° a 4°)PONTOS DE DESTAQUEDISPOSIÇÕES ANTERIORESTrata-se de lei de normas gerais.Lei 8666/93Art. 1° (âmbito de aplicação)·  Restrições à aplicação dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006. Os benefícios a Microempresas e EPP não se aplicam a contratações de maior porte, cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. (art. 4°). A hipótese inova em relação às exceções estabelecidas no art. 49 da referida LC.·  A Administração deve verificar se no ano calendário …