Palestra – O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021
Na palestra “O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021” a Professora Francis Barreto abordou os impactos da nova legislação sobre o planejamento das contratações públicas, enfatizando que a Lei 14.133 introduziu uma nova lógica de governança. O foco central foi a exigência de um planejamento mais estruturado, tanto no nível individual das contratações — por meio de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR) — quanto no nível estratégico, com o fortalecimento do Plano de Contratações Anual (PCA). A palestrante esclareceu que essas exigências, apesar de parecerem novidades procedimentais, refletem obrigações que sempre existiram, …