Na palestra “O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021” a Professora Francis Barreto abordou os impactos da nova legislação sobre o planejamento das contratações públicas, enfatizando que a Lei 14.133 introduziu uma nova lógica de governança. O foco central foi a exigência de um planejamento mais estruturado, tanto no nível individual das contratações — por meio de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR) — quanto no nível estratégico, com o fortalecimento do Plano de Contratações Anual (PCA). A palestrante esclareceu que essas exigências, apesar de parecerem novidades procedimentais, refletem obrigações que sempre existiram, agora sistematizadas e documentadas em nome da transparência e da segurança jurídica. Explicou também que o planejamento estratégico das aquisições permite racionalizar decisões, alinhar contratações ao orçamento e evitar fracionamentos indevidos. Ao discutir os desafios para municípios e órgãos menos estruturados, reforçou a importância da capacitação contínua e da antecipação das ações. A palestra mostrou que, embora mais exigente, a nova lei oferece oportunidades valiosas de aprimoramento institucional e eficiência, sendo o planejamento o eixo estruturante da nova fase das contratações públicas.
