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Palestra – O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / / / / /

Na palestra “O que muda nas Licitações e Contratos com a Lei 14.133/2021” a Professora Francis Barreto abordou os impactos da nova legislação sobre o planejamento das contratações públicas, enfatizando que a Lei 14.133 introduziu uma nova lógica de governança. O foco central foi a exigência de um planejamento mais estruturado, tanto no nível individual das contratações — por meio de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR) — quanto no nível estratégico, com o fortalecimento do Plano de Contratações Anual (PCA). A palestrante esclareceu que essas exigências, apesar de parecerem novidades procedimentais, refletem obrigações que sempre existiram, …

Modelos de Gestão Contratual na Lei 14.133/2021 – Como Garantir Eficiência e Conformidade?

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / /

A Lei 14.133/2021 não apenas reformulou o processo licitatório, mas também reforçou a necessidade de uma gestão contratual eficaz, o que exige maior controle, transparência e responsabilidade dos gestores públicos. Mas o que isso significa na prática? A nova legislação induz a adoção de modelos estruturados de execução, fiscalização e monitoramento dos contratos públicos, com regras mais detalhadas sobre: Critérios de Fiscalização: Como deve ser feito o acompanhamento da execução do contrato? Quem são os responsáveis? Quais métricas devem ser aplicadas? Recebimento Provisório e Definitivo: A distinção entre esses dois momentos fortalece a qualidade da entrega e minimiza riscos para …

ETP e TR – O que mudou? A Segurança Jurídica das Contratações

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / / /

Um dos maiores avanços da Lei 14.133/2021 foi a positivação de exigências de planejamento que já eram recomendadas pelos órgãos de controle, garantindo maior segurança jurídica às contratações públicas. Dois instrumentos fundamentais passaram a ser obrigatórios para a maioria das contratações Estudo Técnico Preliminar (ETP): Documento que fundamenta a necessidade da contratação Avalia a viabilidade técnica e econômica da solução desejada Analisa alternativas disponíveis no mercado para atender à necessidade da administração Justifica a opção escolhida em termos de custo-benefício e melhor resultado Termo de Referência (TR): Documento técnico que estabelece os parâmetros e elementos descritivos da contratação Define critérios …

Planejamento como Pilar da Lei 14.133/2021

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / / /

A Lei 14.133/2021 não trouxe apenas novos procedimentos, mas uma mudança de paradigma na gestão de contratações públicas. Dessa forma, o planejamento, que sempre foi fundamental, agora se tornou um requisito expresso na norma, obrigando órgãos e entidades a adotarem práticas estruturadas para cada aquisição. Mas o que isso significa na prática? A governança pública agora exige que o gestor se antecipe, estruturando suas contratações a partir de dois níveis de planejamento: 1️. Planejamento Individual da Contratação – Cada licitação deve ser precedida por um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um Termo de Referência (TR), definindo a necessidade, justificando a solução …

Comparativo entre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e disposições anteriores relativas a Lei 8.666/93

Licitações e Contratos no Setor Público   / / / /

Material elaborado e gentilmente cedido por Francismary S. Pimenta Maciel Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio do Tribunal de Contas da União (TCU) Âmbito de aplicação da Lei (art. 1° a 4°) PONTOS DE DESTAQUE DISPOSIÇÕES ANTERIORES Trata-se de lei de normas gerais. Lei 8666/93 Art. 1° (âmbito de aplicação) ·  Restrições à aplicação dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006. Os benefícios a Microempresas e EPP não se aplicam a contratações de maior porte, cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. (art. 4°). A hipótese inova …