O professor Cláudio Cruz responde as perguntas mais relevantes associadas ao tema Governança Corporativa Pública com foco em ESG, envolvendo:
- Governança Pública na Prática
- Modelo Referencial TCU,
- Accountability e Transparência na Gestão Pública
- Mecanismos de Governança Pública
- Práticas ESG (Ambiental, Social e Governança)
- iESGo – Índice ESG da Administração Pública – TCU
O IBGP recomenda uma visita à página do Curso Governança Corporativa Pública – Uma Abordagem Prática de seus Mecanismos da Professora Diana Santos clicando da imagem abaixo.
O que é ESG e qual a sua relevância para a governança pública?
O conceito de ESG (Environmental, Social, and Governance – Ambiental, Social e Governança) surgiu no mercado financeiro para indicar práticas empresariais sustentáveis e responsáveis, mas tem sido cada vez mais adotado na administração pública. No setor público, a adoção do ESG não se trata apenas de cumprimento normativo, mas de uma transformação estrutural na forma como políticas e serviços são desenvolvidos.
O princípio da governança pública envolve a busca por eficiência, transparência e efetividade, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e com impacto positivo para a sociedade. Sob a ótica do ESG, a governança pública deve considerar três pilares:
- Ambiental – O setor público tem um papel determinante na formulação de políticas de sustentabilidade, controle de emissões de carbono, eficiência energética e conservação dos recursos naturais.
- Social – A administração pública deve garantir equidade, diversidade e inclusão, tanto na gestão interna dos órgãos públicos quanto nos serviços oferecidos à população.
- Governança – A adoção de mecanismos eficazes de controle, auditoria e transparência fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas e assegura a integridade dos processos administrativos.
A implementação do ESG não é apenas uma tendência, mas uma necessidade para a modernização da administração pública e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Como o Tribunal de Contas da União (TCU) tem incorporado ESG na fiscalização da administração pública?
O Tribunal de Contas da União (TCU) sempre teve a função de fiscalizar a legalidade dos gastos públicos. No entanto, com a evolução da governança pública, percebeu-se que a mera verificação da conformidade legal não era suficiente para garantir eficiência na gestão.
Com isso, o TCU passou a incorporar auditorias operacionais e avaliações de governança, que vão além da legalidade e focam na efetividade das políticas públicas. Um grande avanço foi a criação do iESGo (Índice ESG da Administração Pública), que permite:
- Avaliar se órgãos públicos adotam boas práticas ambientais, sociais e de governança
- Mensurar e comparar indicadores ESG entre diferentes órgãos públicos
- Fornecer recomendações para aprimorar a eficiência da gestão pública
Esse modelo de fiscalização não apenas identifica falhas, mas orienta gestores públicos na adoção de melhorias estruturais, tornando a administração pública mais eficiente e alinhada às necessidades da sociedade.
Como a administração pública pode medir ESG de maneira objetiva?
A medição de ESG no setor público requer o desenvolvimento de indicadores mensuráveis e verificáveis. No TCU, a metodologia utilizada baseia-se na construção de proxys, ou seja, métricas que representam um determinado aspecto ESG por meio de perguntas estruturadas.
Para cada um dos três pilares do ESG, há indicadores que permitem avaliar o desempenho dos órgãos públicos, por exemplo:
- Ambiental
- Consumo de energia elétrica e fontes renováveis utilizadas
- Gestão de resíduos sólidos e práticas de economia circular
- Políticas institucionais de eficiência hídrica
- Social
- Implementação de programas de inclusão e diversidade
- Capacitação de servidores em temas de equidade e acessibilidade
- Medidas para combate ao assédio e discriminação no ambiente de trabalho
- Governança
- Existência de auditoria interna e gestão de riscos
- Grau de transparência ativa e passiva
- Participação da sociedade civil na tomada de decisões
A padronização dessas métricas permite que a administração pública acompanhe a evolução de suas práticas ESG ao longo do tempo, possibilitando melhorias contínuas e maior transparência na gestão pública.
Qual o impacto do crescimento populacional na gestão pública e no ESG?
O crescimento populacional global é um dos principais desafios para o planejamento governamental. Segundo projeções da ONU, a população mundial pode atingir 10 bilhões de pessoas até 2050, o que aumenta significativamente a demanda por infraestrutura, serviços públicos, energia e recursos naturais.
A governança pública precisa estar preparada para lidar com os seguintes impactos:
- Pressão sobre os recursos naturais – O aumento populacional exige políticas públicas que garantam uso racional da água, transição energética e redução da pegada de carbono.
- Aumento da desigualdade social – A gestão pública deve investir em inclusão, acesso à educação e geração de empregos para evitar a ampliação das disparidades socioeconômicas.
- Maior complexidade na governança – Para atender às crescentes demandas da população, é necessário aprimorar a transparência, a eficiência e a tecnologia na administração pública.
A incorporação de práticas ESG torna-se essencial para garantir políticas públicas sustentáveis e inclusivas.
Como os Tribunais de Contas podem incentivar a governança sustentável no setor público?
Os Tribunais de Contas desempenham um papel estratégico na fiscalização e orientação da administração pública para a adoção de práticas sustentáveis. O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do iESGo, estabeleceu diretrizes para que órgãos públicos incorporem ESG em suas atividades.
Medidas adotadas incluem:
- Monitoramento do impacto ambiental das instituições públicas
- Avaliação da transparência e da integridade administrativa
- Orientação para a adoção de práticas inclusivas e sustentáveis
- Recomendações para otimizar a alocação de recursos públicos
A adoção dessas práticas não apenas melhora a eficiência e a transparência da administração pública, mas também gera impactos positivos para a sociedade.
Como a administração pública pode utilizar as compras governamentais para impulsionar ESG?
As compras governamentais representam uma poderosa ferramenta para induzir práticas ESG no mercado. O poder público pode exigir que fornecedores adotem critérios sustentáveis, como:
- Uso de materiais recicláveis e eficiência energética na produção
- Compromisso com boas práticas trabalhistas e de inclusão social
- Certificações ambientais como critério para participação em licitações
Com essas exigências, o Estado promove a adoção de ESG na iniciativa privada e fortalece a economia sustentável.
Como a tecnologia pode auxiliar na implementação de ESG no setor público?
A tecnologia desempenha um papel fundamental na implementação de práticas ESG no setor público, pois permite monitoramento, transparência e eficiência na gestão dos recursos. A transformação digital tem sido um dos pilares para modernizar a administração pública e garantir que práticas sustentáveis e socialmente responsáveis sejam adotadas de maneira mensurável.
Os principais impactos da tecnologia na implementação do ESG incluem:
- Gestão e monitoramento de indicadores ambientais
- Sistemas de telemetria e IoT (Internet das Coisas) para controle de consumo de água e energia.
- Ferramentas de análise de dados climáticos e impactos ambientais.
- Plataformas de rastreamento de resíduos e gestão de reciclagem no setor público.
- Governança digital e transparência pública
- Portais de transparência e dados abertos para que a sociedade possa fiscalizar ações governamentais.
- Uso de blockchain para garantir integridade em processos licitatórios e contratos públicos.
- Implementação de inteligência artificial para detectar fraudes e aprimorar auditorias internas.
- Inclusão social e acessibilidade digital
- Desenvolvimento de plataformas inclusivas e acessíveis para pessoas com deficiência.
- Digitalização de serviços públicos para ampliar o acesso da população a programas sociais.
- Uso de big data para identificar e reduzir desigualdades sociais.
A tecnologia não apenas melhora a governança, mas torna a administração pública mais eficiente, transparente e sustentável, promovendo uma melhor gestão de ESG.
Quais são os desafios para implementar ESG na administração pública?
A adoção do ESG no setor público enfrenta barreiras estruturais, culturais e financeiras. Entre os principais desafios estão:
- Falta de padronização nos indicadores ESG
- A ausência de métricas unificadas dificulta a comparação entre órgãos públicos e a avaliação da efetividade das ações.
- O desenvolvimento de índices como o iESGo do TCU visa solucionar esse problema, mas ainda há necessidade de maior padronização.
- Resistência à mudança e cultura organizacional
- O setor público muitas vezes opera sob uma estrutura burocrática rígida, dificultando mudanças na mentalidade dos gestores e servidores.
- A capacitação e sensibilização sobre a importância do ESG são essenciais para a transformação cultural.
- Limitações orçamentárias e priorização de investimentos
- Implementar práticas ESG pode demandar investimentos iniciais significativos, como na modernização de infraestrutura e adoção de tecnologia.
- Políticas de médio e longo prazo são necessárias para garantir que o ESG seja financeiramente viável e sustentável.
Superar esses desafios exige um esforço conjunto entre órgãos de controle, gestores públicos, legisladores e sociedade civil, promovendo uma governança mais eficiente e alinhada com os princípios ESG.
Qual a importância da auditoria interna para ESG no setor público?
A auditoria interna é um dos principais mecanismos para garantir a efetividade das políticas ESG na administração pública. Sua função vai além da verificação de conformidade normativa, pois permite a identificação de riscos, avaliação de impactos e recomendação de melhorias estratégicas.
Os principais papéis da auditoria interna no ESG incluem:
- Avaliação dos processos que implementam a sustentabilidade ambiental
- Avaliação dos processos e do cumprimento de metas ambientais, como redução de emissões de carbono e eficiência energética.
- Identificação de oportunidades para otimizar o consumo de recursos públicos.
- Avaliação dos processos que implementam a equidade e inclusão social
- Avaliação do processo de monitoramento de políticas de diversidade e acessibilidade.
- Avaliação do processo de investigação de denúncias de assédio, discriminação e desigualdade salarial no setor público.
- Avaliação da transparência e governança pública
- Auditorias operacionais para avaliar a integridade dos processos administrativos.
- Avaliação dos controles em contratos públicos que visam evitar fraudes e irregularidades.
A auditoria interna fortalece o ESG ao proporcionar segurança, confiabilidade e transparência na gestão pública, garantindo que políticas sustentáveis sejam realmente implementadas.
Como evitar o “greenwashing” no setor público?
O greenwashing ocorre quando uma organização divulga práticas ambientais ou sociais que não são efetivas na realidade, criando uma falsa percepção de responsabilidade ESG. No setor público, esse problema pode prejudicar a confiança da população e comprometer a credibilidade das instituições.
Para evitar o greenwashing, a administração pública deve adotar:
- Medição e auditoria transparente das práticas ESG – Utilizar indicadores padronizados e passíveis de auditoria para garantir que os compromissos ambientais e sociais sejam cumpridos.
- Divulgação baseada em evidências concretas – Todos os relatórios e campanhas institucionais devem ser embasados em dados transparentes, verificáveis e auditáveis.
- Compromisso de longo prazo com a sustentabilidade – Não basta criar ações pontuais; é necessário estruturar políticas públicas duradouras e eficazes.
A credibilidade das ações ESG depende da veracidade e transparência das informações divulgadas, fortalecendo a confiança da sociedade na gestão pública.
Qual o impacto das mudanças climáticas na governança pública?
As mudanças climáticas representam um dos maiores desafios para a governança pública no século XXI, impactando diretamente a formulação de políticas públicas e a estrutura da administração governamental.
Os principais impactos das mudanças climáticas na governança pública incluem:
- Aumento da vulnerabilidade social e econômica
- Desastres naturais afetam populações vulneráveis e exigem respostas rápidas e eficientes do setor público.
- Aumento de custos com reconstrução e assistência emergencial, demandando políticas de prevenção e adaptação climática.
- Reestruturação da infraestrutura pública
- Municípios precisam investir em resiliência climática, garantindo que sistemas de saneamento, transporte e energia sejam adaptados às novas condições ambientais e aos riscos de desastres, além de desincentivar a ocupação de áreas vulneráveis, como as encostas e as margens dos rios.
- Fortalecimento da governança ambiental
- Maior rigor na fiscalização de impactos ambientais causados por setores produtivos, pelo próprio poder público e por aglomerados populacionais.
- Políticas que incentivem o uso de energias renováveis e eficiência energética.
A administração pública precisa desenvolver estratégias preventivas e sustentáveis, garantindo que a governança pública esteja preparada para enfrentar os desafios climáticos.
Como alinhar ESG aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)?
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU na Agenda 2030, servem como referência para que governos e organizações implementem ações sustentáveis e socialmente responsáveis. O ESG no setor público está diretamente relacionado aos ODS, pois ambos buscam desenvolvimento econômico, equidade social e preservação ambiental.
Os principais alinhamentos entre ESG e ODS incluem:
ESG Ambiental → ODS 6 (Água e Saneamento), ODS 7 (Energia Limpa), ODS 13 (Ação Climática)
ESG Social → ODS 5 (Igualdade de Gênero), ODS 10 (Redução das Desigualdades), ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes)
ESG Governança → ODS 9 (Inovação e Infraestrutura), ODS 12 (Consumo Sustentável), ODS 16 (Transparência e Boa Governança)
Integrar ESG e ODS na administração pública aumenta a eficiência e a responsabilidade social do setor público, garantindo políticas públicas mais inclusivas e sustentáveis.
Como medir a eficiência energética nas instituições públicas?
A eficiência energética no setor público é um fator crucial para a sustentabilidade ambiental e a otimização do uso de recursos financeiros. Medir essa eficiência requer o uso de indicadores objetivos que permitam avaliar o consumo de energia e a eficácia das ações implementadas para reduzi-lo.
Os principais métodos para medir a eficiência energética incluem:
- Consumo energético por metro quadrado – Mede a quantidade de energia utilizada por área construída em prédios públicos, permitindo comparações e análises de eficiência entre diferentes instalações.
- Uso de fontes renováveis – Avaliação do percentual de energia consumida que provém de fontes sustentáveis, como painéis solares fotovoltaicos ou energia eólica.
- Monitoramento por IoT e sensores inteligentes – Implementação de medidores inteligentes para analisar padrões de consumo e identificar desperdícios em tempo real.
- Indicadores de eficiência de equipamentos – Avaliação do uso de equipamentos de ar-condicionado, iluminação e computadores com certificações de baixo consumo energético.
Além da mensuração, a implementação de políticas internas de redução do consumo, como automação predial, sistemas de desligamento automático e programas de conscientização de servidores, contribui significativamente para a melhoria da eficiência energética na administração pública.
Quais são os benefícios diretos do ESG para a administração pública?
A incorporação do ESG na governança pública gera uma série de benefícios que vão além da conformidade regulatória, promovendo melhorias estruturais, transparência e eficiência administrativa. Entre os principais benefícios, destacam-se:
- Melhoria na eficiência da gestão pública
- Implementação de práticas sustentáveis reduz desperdícios, otimiza processos e melhora a alocação de recursos.
- Uso de indicadores ESG facilita tomadas de decisão baseadas em evidências.
- Maior transparência e combate à corrupção
- A governança baseada em ESG fortalece mecanismos de controle e auditoria, garantindo maior responsabilidade na aplicação de recursos públicos.
- O aumento da transparência gera maior confiança da sociedade na administração pública.
- Impacto social positivo e redução das desigualdades
- Implementação de políticas de inclusão, acessibilidade e equidade de gênero melhora a qualidade do serviço público e promove ambientes mais diversos e justos.
- O setor público se torna referência para o setor privado, influenciando a adoção de práticas ESG em toda a sociedade.
- Desenvolvimento sustentável e preservação ambiental
- O setor público induz mudanças de comportamento no mercado e na sociedade ao priorizar práticas sustentáveis.
- Redução de impactos ambientais e consumo de recursos naturais, garantindo maior resiliência às mudanças climáticas.
Em síntese, a adoção do ESG fortalece a governança pública, melhora a gestão de recursos e aumenta a efetividade das políticas públicas, beneficiando toda a sociedade.
Como alinhar ESG aos princípios da Nova Gestão Pública?
A Nova Gestão Pública (NGP) surgiu como um modelo administrativo voltado para a eficiência, inovação e prestação de serviços de qualidade, aproximando práticas de gestão pública das melhores metodologias do setor privado. A adoção do ESG fortalece os princípios da NGP ao agregar sustentabilidade, inclusão social e transparência governamental.
Os principais pontos de alinhamento entre ESG e a Nova Gestão Pública são:
- Foco em resultados e impacto social
ESG prioriza a mensuração de impactos reais da administração pública, alinhando-se ao modelo da NGP, que valoriza eficiência e prestação de serviços com qualidade.
- Uso de tecnologia para aprimorar a gestão
A NGP defende a inovação tecnológica para otimizar a governança pública, e o ESG impulsiona soluções sustentáveis e digitalização de serviços, promovendo acessibilidade e eficiência.
- Maior participação social e transparência
ESG enfatiza a governança responsável e a transparência, enquanto a NGP busca um modelo mais participativo e orientado ao cidadão, garantindo maior controle social e accountability.
- Sustentabilidade financeira e otimização de recursos
ESG incentiva políticas sustentáveis de longo prazo, garantindo que investimentos públicos sejam alocados de forma eficiente e com menor impacto ambiental e social.
Dessa forma, a integração do ESG com os princípios da Nova Gestão Pública eleva a administração pública a um novo patamar de eficiência, inovação e responsabilidade socioambiental.
Professor Cláudio da Silva Cruz
Auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), onde atua hoje na Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (TCU/SecexEstado). É professor do Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP), tendo atuado também nos temas Contratações, Contratações de TI, Governança de TI e Governança Pública, em nível de pós-graduação. É Mestre em Gestão do Conhecimento e da Tecnologia da Informação (UCB, 2008), com ênfase em Contratações de Serviços de TI no setor público. É co-autor do “Referencial Básico de Governança Pública Organizacional 3ª edição” (TCU, 2020) e membro da equipe do iESGo2024/TCU.
Cursos do Professora
Governança Corporativa Pública – Uma Abordagem Prática de seus Mecanismos
Conceitos fundamentais de ESG para Órgãos Estaduais, Distritais e Municipais
