IBGP Responde – Governança Corporativa nas Empresas Estatais à luz da Lei 13303/2016 Geraldo Loureiro Governança das Empresas Estatais Accountability / Constituição Federal 1988 artigo 173 / empresas estatais / Estado na economia brasileira / Governança Pública / Lei das Estatais 13.303 5 de outubro de 2025 5 de outubro de 2025