A Lei 14.133/2021 não apenas reformulou o processo licitatório, mas também reforçou a necessidade de uma gestão contratual eficaz, o que exige maior controle, transparência e responsabilidade dos gestores públicos.
Mas o que isso significa na prática?
A nova legislação induz a adoção de modelos estruturados de execução, fiscalização e monitoramento dos contratos públicos, com regras mais detalhadas sobre:
- Critérios de Fiscalização: Como deve ser feito o acompanhamento da execução do contrato? Quem são os responsáveis? Quais métricas devem ser aplicadas?
- Recebimento Provisório e Definitivo: A distinção entre esses dois momentos fortalece a qualidade da entrega e minimiza riscos para a Administração.
- Gestão de Riscos Contratuais: A Lei exige a identificação de riscos antes da contratação, incluindo impactos financeiros, operacionais e jurídicos.
- Instrumento de Medição de Resultado (IMR): Introdução de métricas para mensurar o desempenho do contratado e a efetividade da prestação do serviço.
Impacto para os gestores públicos: A implementação da Lei 14.133/2021 exige um novo mindset na gestão de contratos. Não basta apenas formalizar o acordo; agora é necessário estruturar mecanismos de acompanhamento e controle contínuo.
O grande desafio para os Gestores Públicos é garantir que os contratos públicos sejam executados com eficiência e segurança jurídica.
Deixe seu Comentário: Quais estratégias sua instituição tem adotado para fortalecer a gestão contratual?
Professora Francismary Maciel
Foi Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio do Tribunal de Contas da União (TCU). Mestre em Administração Pública pelo IDP, com pesquisa na área de contrações públicas. Especialista em Gestão de Logística na Administração Pública. Atua há mais de vinte anos na área administrativa de contratações do TCU. Como secretária, foi responsável pela regulamentação interna da nova lei de licitações e contratos, bem como pelos treinamentos e a adaptação da estrutura e das rotinas administrativas do TCU.
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