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ETP e TR – O que mudou? A Segurança Jurídica das Contratações

ETP e TR – O que mudou? A Segurança Jurídica das Contratações

Um dos maiores avanços da Lei 14.133/2021 foi a positivação de exigências de planejamento que já eram recomendadas pelos órgãos de controle, garantindo maior segurança jurídica às contratações públicas.

Dois instrumentos fundamentais passaram a ser obrigatórios para a maioria das contratações

Estudo Técnico Preliminar (ETP):

  • Documento que fundamenta a necessidade da contratação
  • Avalia a viabilidade técnica e econômica da solução desejada
  • Analisa alternativas disponíveis no mercado para atender à necessidade da administração
  • Justifica a opção escolhida em termos de custo-benefício e melhor resultado

Termo de Referência (TR):

  • Documento técnico que estabelece os parâmetros e elementos descritivos da contratação
  • Define critérios de execução, fiscalização e pagamento
  • Contém requisitos mínimos para seleção do fornecedor
  • Garante que a contratação produza, durante toda sua vigência, os resultados planejados

Lição: Antes, muitos desses procedimentos eram apenas recomendações do TCU e CGU. Agora, sua obrigatoriedade confere transparência e previsibilidade às contratações, reduzindo riscos de irregularidades e aprimorando a governança pública.

Deixe seu Comentário: Se o planejamento é o eixo central da nova Lei de Licitações, como sua instituição está estruturando suas contratações para garantir eficiência e conformidade?

 

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Francismary MacielProfessora Francismary Maciel

Foi Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio do Tribunal de Contas da União (TCU). Mestre em Administração Pública pelo IDP, com pesquisa na área de contrações públicas. Especialista em Gestão de Logística na Administração Pública. Atua há mais de vinte anos na área administrativa de contratações do TCU. Como secretária, foi responsável pela regulamentação interna da nova lei de licitações e contratos, bem como pelos treinamentos e a adaptação da estrutura e das rotinas administrativas do TCU.

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