Categoria: Normas

Do que trata a Medida Provisória da Liberdade Econômica?

Governança Pública no Brasil / Inovação no Setor Público / Normas   / / / / /

O Presidente da República assinou a Medida Provisória da Liberdade Econômica que estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Segundo o Ministério da Economia, essas diretrizes terão efeitos sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios que poderão editar normas específicas conforme a necessidade. O objetivo da MP é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, favorecendo especialmente os pequenos empreendedores. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do …

Lançamento IN 1/2019 sobre contratação de Soluções de TIC

Licitações e Contratos no Setor Público / Normas

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, publicou, no Diário Oficial da União de 05/04/2019, a Instrução Normativa nº 1/2019 que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal. Fica revogada Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 11 de setembro de 2014, sendo que permanecem regidos por essa IN os processos encaminhados até 01/07/2019, além dos contratos eventualmente firmados e seus aditamentos e respectivas renovações ou prorrogações de vigência. A …

IN 04/2008

Governança Pública no Brasil / Normas

Título: Instrução Normativa 04, de de 19 de maio de 2008. In: Tipo documento: Dispositivo Legal Autor(es): Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MPOG) Ano: 2008 Local: http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in04_08.htm Palavras-Chave: Resumo: Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

EGTI/2008

Governança Pública no Brasil / Normas

Título: Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI/2008). In: Tipo documento: Dispositivo Legal Autor(es): Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MPOG) Ano: 2008 Local: http://w3.datasus.gov.br/DATASUS/download/EGTI%2004%20Autodiagn%C3%B3stico-P-Metas_2008.pdf Palavras-Chave: Resumo: A Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) foi desenvolvida com o objetivo de estabelecer as bases para a transição entre a situação atual de gestão dos ambientes de informática do Executivo Federal – heterogênea e em geral vulnerável, conforme apontado no Acórdão 1603/2008 TCU Plenário – e o pleno cumprimento da Instrução Normativa SLTI 04/2008. Neste sentido, o documento foca um conjunto de metas de melhoria, para as quais o órgão …

Decreto 6081/2007

Governança Pública no Brasil / Normas

Título: Decreto n° 6081, de 12 de abril de 2007. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 13.04.2007 Tipo documento: Dispositivo Legal Autor(es): BRASIL Ano: 2007 Local: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2007-04-12;6081 Palavras-Chave: Resumo: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Decreto 3591/2000

Governança Pública no Brasil / Normas

Título: Decreto n° 3591, de 06 de setembro de 2000 In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 08.09.2000 Tipo documento: Dispositivo Legal Autor(es): BRASIL Ano: 2000 Local: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2000-09-06;3591 Palavras-Chave: Resumo: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Decreto 1048/1994

Governança Pública no Brasil / Normas

Título: Decreto n° 1048, de 21 de janeiro de 1994. In: Tipo documento: Dispositivo Legal Autor(es): Brasil Ano: 1994 Local: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1994-01-21;1048 Palavras-Chave: Resumo: Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.

Acórdão TCU 2471/2008

Governança de TI / Normas

Título: Acórdão TCU 2471/2008-Plenário. In: Tipo documento: Norma Autor(es): Brasil – Tribunal de Contas da União Ano: 2008 Local: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2008-11-05;2471 Palavras-Chave: Resumo: Fiscalização de orientação centralizada. Tema de maior significância “Terceirização na Administração Pública Federal”. Subtema “Terceirização em TI”. Execução descentralizada de auditorias. Relatório de consolidação de informações obtidas nas auditorias. Falhas diversas detectadas. Determinações. Recomendações.