Palestra 2019 – 5FGTI – Aspectos controversos na Licitação de Bens e Serviços de TI à luz da Lei 13.303/16

Palestrante(es): Sandro Bernardes – Professor – IBGP

Lei 13.303/16 – Estatais com Regulamentos Publicados

Algumas Estatais já publicaram o seu Regulamento de Licitações. O IBGP tem acompanhado e publica abaixo as principais referências: Regulamento de Licitações do Banco do Brasil     Regulamento de Licitações da Caixa Econômica Federal    Regulamento de Licitações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento    Regulamento de Licitações do Correios       Regulamento de Licitações da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos   Regulamento de Licitações da Casa da Moeda      Regulamento de Licitações da Infraero    Regulamento de Licitações da Petrobras

Lei 13.303 – Contratação Integrada e semi-integrada

Aspectos Controversos da Lei 13.303 – Contratação Integrada e semi-integrada O Artigo 42 – Seção III do Capítulo I do Título II – Apresenta as definições relativas à contratação de Obras e Serviços. Nos seus incisos V e VI define, respectivamente, contratação semi-integrada e integrada da seguinte forma: […] V – contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1o e 3o deste artigo; …

Lei 13.303 – Inaplicabilidade da Lei

Aspectos Controversos da Lei 13.303/16 – Inaplicabilidade da Lei 13.303 O Artigo 28, §3º da Lei 13.303/16 apresenta situações onde, segundo alguns juristas, não haveria necessidade de realização de Licitações. § 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações: I – comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais; II – nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada …