Lei 13.303 – Contratação de Subsidiárias de Empresas Estatais

Aspectos Controversos da Lei 13.303 – Contratação de Subsidiárias de Empresas Estatais

No Artigo 4 é definda sociedade de economia mista como “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.

O Artigo 29 contempla dentre as situações em que está dispensada a licitação (XI) as contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, […], desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.

A Lei coloca em patamar equivalente as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiários, atribuindo a todas requisitos e responsabilidades equivalentes, inclusive quantos aos critérios de criação e às normas de governança. Uma empresa que seja controlada por uma empresa estatal estaria sob o controle indireto da União, uma vez que seria controlada por uma entidade da administração indireta.

Aspecto controverso

Uma estatal, seja empresa pública ou sociedade de economia mista, exerça atividade concorrencial ou atue em monopólio, estaria dispensada de licitar quando contrate outra empresa pública nesse mesmo escopo?

Essa faculdade se estenderia às subsidiárias das empresas estatais, desde que com preços compatíveis com o mercado e com objeto previsto em seu estatuto social?

Empresas controladas por empresas estatais, ainda que não tenham sido criadas por lei específica, seriam enquadradas como sob controle indireto da União e poderiam ser também ter o processo licitatório dispensado nos parâmetros do Artigo 29, inciso XI?

Em todos esses casos, como se definiria “preços compatíveis com os praticados no mercado”?

Os critérios de contratação de outras estatais ou suas subsidiárias, inclusive a definição de “preço compatível com o mercado” poderiam ser objeto de definição nos normativos internos da empresa?

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