Lei 13.303 – Pontos Omissos

Aspectos Controversos da Lei 13.303/16 – Pontos Omissos

O Novo Estatuto das Estatais (Lei 13.303/16) suprimiu alguns pontos relevantes existentes na Lei 8.666/93. Em nosso entendimento são pontos importantes que envolvem:

  • Declaração de Inidoneidade;
  • Emissão de pareceres, jurídicos ou técnicos;
  • Comprovação de regularidade fiscal na habilitação.

 

Desaparece a declaração de inidoneidade da norma.

Com efeito, como penalidades a Lei 13.303/2016 estabelece:
[…] Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
[…]

Sendo assim, mesmo que uma empresa que tenha sido contratada pela Administração venha a ser suspensa, isso não a impedirá de contratar com outras instituições públicas.

As consequências de tal previsão podem ser danosas, considerando que empresas que tenham cometido graves irregularidades, poderão participar de licitações, estando impedidas apenas de serem contratadas pelas instituições que aplicaram a penalidade de suspensão.

 

Necessidade de emissão de pareceres, jurídicos ou técnicos, desaparece da norma.

Tais pareceres são bastante importantes, pois significam a verificação da aderência do que é pretendido aos objetivos da empresa. A falta de obrigatoriedade do emissão do parecer pode prejudicar a institução e impor riscos elevados ao processo de contratação.

 

Necessidade de comprovação de regularidade fiscal na habilitação

A lei simplesmente omite a necessidade de que se cobre, para a habilitação do licitante, a prova de sua regularidade fiscal. Sendo assim, pela lei, será possível a empresa estatal contratar uma empresa particular mesmo que ela apresente alguma restrição fiscal.

 

Aspecto controverso

A omissão desses pontos importante existentes na Lei 8.666/93 impõe riscos a Administração Pública, podendo trazer prejuísos importantes de tempo e dinheiro para a instituição contratante, indo contra o princípio da Lei, que é dar maior agilidade e efeiciência às empresas estatais.

Por outro lado, se os gestores das instituições resolvessem, inserir esses exigências em seus regulamentos, ficariam sujeitos e questionamentos nas instâncias de controle e judiciais?

Como, então, mitigar esses riscos?

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