Lei 13.303 – Inovação

Aspectos Controversos da Lei 13.303/16 – Inovação no âmbito da Lei 13.303

No Capítulo III do Título I da Lei, quando trata da função social das estatais, o Artigo 27, em seu § 3º diz que “A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de […] inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei”.

No Artigo 28, já no Capítulo I do Título II, que trata das Licitações, o § 3º dispensa da aplicação dos dispositivos do Capítulo aquelas contratações que (I) estejam especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais ou (II) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio.

No Artigo 29, inciso VII, é dispensada a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional […], desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

Aspecto controverso

Uma parceria firmada com uma empresa de TI com vistas a pesquisa e desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras que estejam vinculadas ao negócio finalístico da empresa estatal (pública ou de economia mista) estariam dispensadas dos procedimentos de licitação previstos no Capítulo I do Título II?

Esses parceiros poderiam, então, ser selecionados e os acordos estabelecidos mediante procedimentos definidos na própria normatização interna da empresa estatal?

Quais seriam os requisitos dos Convênios ou Contratos de Patrocínio previstos no §3º do Artigo 27?

A Contratação de Institutos para projetos de pesquisa e desenvolvimento em TI estariam dispensadas de licitação, ainda que esses Institutos sejam mantidos por empresas privadas, desde que não tenham fins lucrativos?

Quais seriam os riscos desses modelos virem a ser considerada um subterfúgio para evitar o processo licitatório? Como mitigar esse risco?

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